O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou por unanimidade, em sessão especial para apreciação nesta quinta-feira (25), o Parecer Prévio das Contas anuais do Governador do Estado, Renato Casagrande, referentes ao exercício de 2012. O Balanço Geral do Estado, elaborado pela Gerência de Contabilidade, constitui a Prestação de Contas do chefe do Executivo Estadual, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na análise, são considerados os aspectos constitucionais, legais, contábeis, operacionais, patrimoniais e financeiros. Integram o Balanço Geral os demonstrativos concernentes às execuções orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Direta, Autarquias, Fundos e Empresas Estatais, elaborados conforme as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Durante a leitura dos votos, os conselheiros destacaram que o envio de vários demonstrativos por meio magnético da prestação de contas do exercício de 2012 diminuiu consideravelmente a quantidade de papel, facilitando a análise por parte da equipe técnica do TCE-ES. Além disso, os conselheiros destacaram o cumprimento por parte do Estado dos limites constitucionais na Saúde e Educação, bem como dos limites fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase ao limite da dívida consolidada, em relação ao qual o Estado do Espírito Santo ocupa a terceira melhor posição do País. O Parecer Prévio pela Aprovação será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Espírito Santo (ALES), órgão responsável pelo julgamento das contas do governador.