Transparência
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Decreto define códigos específicos para recolhimento de ICMS no âmbito do Compete-ES
24/07/2025 14:35O Decreto nº 6.116-R, publicado no Diário Oficial do Estado nessa quarta-feira (23), introduz mudanças no Regulamento do ICMS do Espírito Santo (RICMS/ES), tornando obrigatória a utilização dos códigos de receita 937-7 ou 938-5 nos Documentos Únicos de Arrecad... Leia mais
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Governo do Estado institui Sistema de Informação de Custos
23/08/2021 15:21O Governo do Espírito Santo instituiu, na última semana, o Sistema de Informação de Custos do Espírito Santo (SIC-ES). O Sistema tem como objetivo uma maior transparência na alocação dos recursos públicos, possibilitando melhor controle e avaliação das estrutu... Leia mais