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  Decreto regulamenta utilização e transferência de saldos credores acumulados de ICMS

  22/10/2025 15:40

  Publicado no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira (20), o Decreto nº 6.217-R regulamenta a Lei nº 12.564/2025, que autoriza a utilização e a transferência para terceiros de saldos credores acumulados de ICMS. A medida tem como objetivo mitigar os efeit... Leia mais