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  Decreto regulamenta remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

  03/01/2024 15:25

  O Decreto nº 5.590-R, publicado nesta quarta-feira (03) no Diário Oficial do Estado, regulamenta a remessa interna e interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, tendo em vista o julgamento da Ação Declaratória de Constituc... Leia mais