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  Decreto regulamenta remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

  03/01/2024 15:25

  O Decreto nº 5.590-R, publicado nesta quarta-feira (03) no Diário Oficial do Estado, regulamenta a remessa interna e interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, tendo em vista o julgamento da Ação Declaratória de Constituc... Leia mais

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  STF acata ação ajuizada pela PGE com base em auditoria do Tesouro Estadual

  04/01/2023 15:55

  Acatando uma Ação proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento unânime, condenou a União, no mês de dezembro de 2022, a restituir ao Espírito Santo metade da quantia paga a mais pelo Estado referent... Leia mais