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  STF acata ação ajuizada pela PGE com base em auditoria do Tesouro Estadual

  04/01/2023 15:55

  Acatando uma Ação proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento unânime, condenou a União, no mês de dezembro de 2022, a restituir ao Espírito Santo metade da quantia paga a mais pelo Estado referent... Leia mais