Refis 2025
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Prazo para aderir ao Refis com desconto máximo em multas e juros vai até 31 de dezembro
09/12/2025 13:20Os contribuintes que desejarem obter o desconto máximo em multas e juros no Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2025) devem solicitar a adesão ao programa até o próximo dia 31 de dezembro. Para os débitos compostos de imposto e multa, a redução ... Leia mais
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Publicada Lei que promove adequações técnicas nos procedimentos para adesão ao Refis
02/12/2025 14:07O Governo do Espírito Santo publicou nesta terça-feira (02), no Diário Oficial do Estado, a Lei n° 12.652, que promove adequações na Lei nº 12.651, que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis), voltado à regularização de ... Leia mais
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Adesão ao novo Refis estadual começa na segunda-feira (1º)
28/11/2025 12:33O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, nesta sexta-feira (28), a Lei nº 12.651, que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis), voltado à regularização de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de M... Leia mais