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  Lei altera início da contagem de prazo em processos administrativos tributários

  11/04/2024 14:06

  A contagem de prazo em processos administrativos tributários passará a ser iniciada em dias úteis. Da mesma forma, a data de vencimento dos prazos também será em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A mudança f... Leia mais

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  Relatório Anual da Gerência Tributária da Sefaz aponta redução do tempo de julgamento de processos

  09/03/2023 14:25

  A Gerência Tributária (Getri) da Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulgou seu relatório anual com números importantes que demonstram a qualidade e a quantidade de trabalhos entregues durante o ano de 2022. A redução do tempo médio de julgamento de processos foi ... Leia mais