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  Sefaz orienta contribuintes sobre novas regras de contagem dos prazos processuais

  29/02/2024 16:15

  A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa aos contribuintes que o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES) projeto de lei que visa a revogar a Lei nº 11.923/2023, que entra em vigor n... Leia mais