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  Sefaz prorroga prazos de ICMS e amplia período de opção por regime de cálculo

  02/04/2026 16:11

  A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que foram publicados, em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (02), os Decretos nº 6.376-R e nº 6.375-R, que estabelecem medidas excepcionais para contribuintes em razão das recentes instabilidades e indispo... Leia mais