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• Legislação Estadual

  15/10/2024 17:35

  Decreto Nº 4.922-R, de 09 de julho de 2021 Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709. Leia mais

• Legislação Federal

  15/10/2024 17:34

  - Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. - Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Leia mais

• Encarregado Interno

  15/10/2024 17:26

  Para garantir a segurança e a privacidade necessárias à proteção de dados, contamos com o Encarregado Interno pelo tratamento de dados pessoais, também chamado de Data Protection Officer (DPO). O profissional é responsável por assegurar que a Secretaria de Est... Leia mais

• Direitos do Titular

  02/08/2024 14:37

  Confirmação da existência de tratamento O tratamento de dados é qualquer atividade relacionada a dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso e classificação. Por lei, o titular dos dados tem o direito de confirmar se uma organização realiza o tratamento... Leia mais