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  Decreto altera prazos processuais da Administração Tributária

  07/06/2024 12:14

  O Decreto nº 5.722-R, publicado nesta sexta-feira (07) no Diário Oficial do Estado, adequou o Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS) e o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (Cerf) à Lei Estadual Nº 12... Leia mais