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• Legislação Federal

  29/09/2020 19:52

  LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993  Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012  Instrução Normativa RFB nº 1342, de 05 de abril de 2013  Decreto ... Leia mais