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  Uso do Sistema Eletrônico do ITCMD passa ser obrigatório também em inventários judiciais

  09/06/2025 16:00

  A partir desta segunda-feira (09), a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos processos judiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio e dissolução de união estável deverá ser feita exclusivamente por meio do sistema e... Leia mais