Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
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Decreto regulamenta remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
03/01/2024 15:25O Decreto nº 5.590-R, publicado nesta quarta-feira (03) no Diário Oficial do Estado, regulamenta a remessa interna e interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, tendo em vista o julgamento da Ação Declaratória de Constituc... Leia mais
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Redução do ICMS sobre gás natural para a indústria passa a valer no dia 1º de janeiro
29/12/2023 09:00A mudança na tributação pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o gás natural destinado aos estabelecimentos industriais do Estado começa a valer a partir do próximo dia 1º de janeiro. A redução, estabelecida por meio da Lei nº 1... Leia mais