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  Famílias mais vulneráveis vão receber de volta ICMS pago na compra de bens e mercadorias

  06/12/2023 10:59

  Os cidadãos em situação de vulnerabilidades social e econômica no Estado vão receber de volta parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pago na aquisição de bens e mercadorias. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 972/2023, proposto p... Leia mais