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  Governo estabelece programação orçamentária e financeira para 2024

  25/01/2024 14:43

  O Governo do Estado estabeleceu a programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2024 (Decreto Nº 5606-R). O decreto atende ao princípio da legalidade previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,... Leia mais