1 - 1 de 1 resultados

• 

  Decreto regulamenta restituição e complementação do ICMS-ST no Espírito Santo

  29/12/2025 13:29

  Foi publicado no Diário Oficial do Estado, da última terça-feira (23), o Decreto nº 6.278-R, que dispõe sobre os termos e condições para a aplicação da Lei nº 12.204/2024, que trata da restituição ou da complementação da diferença do ICMS devido por substituiç... Leia mais