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  Decreto define códigos específicos para recolhimento de ICMS no âmbito do Compete-ES

  24/07/2025 14:35

  O Decreto nº 6.116-R, publicado no Diário Oficial do Estado nessa quarta-feira (23), introduz mudanças no Regulamento do ICMS do Espírito Santo (RICMS/ES), tornando obrigatória a utilização dos códigos de receita 937-7 ou 938-5 nos Documentos Únicos de Arrecad... Leia mais