Legislação e normas pertinentes
- Lei Complementar Federal nº 105/2001:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp105.htm
- Decreto Estadual nº 2.872-R/2011:
http://www2.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll?f=templates&fn=main-h.htm&2.0
- Portaria nº 30-R, de 18 de abril de 2023:
http://www2.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll?f=templates&fn=main-h.htm&2.0
- Carta Circular:
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Carta%20Circular&numero=3454
- Memorando de Instrução Sigilo bancário. Leiaute. Instruções sobre formatação e encaminhamento de dados bancários pela Internet. Validador e Transmissor Bancário: