A Secretaria de Estado da Fazenda publicou hoje (15) no Diário Oficial do Estado a Ordem de Serviço 88/2003, que suspende a inscrição estadual de 922 empresas que não entregaram a Declaração de Operação Tributária (DOT) referente ao recolhimento de ICMS do ano passado. Segundo o subsecretário da Receita, Luiz Carlos Menegatti, este documento é de grande importância para os Municípios, pois é a partir da apuração destes números que se define o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que será concluído até o final deste mês. O prazo de entrega da DOT foi encerrado no dia 31 de julho. "Em agosto a Sefaz realizou levantamento dos contribuintes omissos e descobriu 10 mil nesta situação. A partir daí a Sefaz suspendeu cerca de oito mil", disse o subsecretário. Os outros contribuintes receberam intimação e destes restaram 922 que ainda não fizeram a entrega, por isso estão sendo suspensas as inscrições. Os contribuintes suspensos não poderão exercer atividades comerciais ou industriais até que promovam a reativação de suas inscrições e terão que pagar uma multa no valor de 300VRTEs (Valor de Referência do Tesouro do Estado), que equivale a R$409,32. Todos os documentos emitidos pelos contribuintes em situação irregular durante o período da suspensão serão considerados inidôneos e se constituem em prova a favor do Fisco. A reativação da inscrição deverá ser feita através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua jurisdição, acompanhado dos documentos necessários e comprovante do pagamento da multa. Informações Adicionais: Assessoria de Comunicação SEFAZ Renata Salgueiro