A Secretaria de Estado da Fazenda publicou hoje (15) no Diário Oficial do Estado, a Ordem de Serviço 151/2005 que suspende a inscrição estadual de 1.700 contribuintes que não entregaram a Declaração de Operação Tributária (DOT) referente ao recolhimento de ICMS do ano passado. Segundo o subsecretário da Receita, Luiz Carlos Menegatti, este documento é de grande importância para os Municípios, pois é a partir da apuração destes números que se define o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que será concluído até o final deste mês. O prazo de entrega da DOT foi encerrado no dia 31 de maio. A partir daí, 3.500 empresas foram intimadas a apresentar da documentação e, destes, restaram 1.700 que ainda não fizeram a entrega, por isso estão tendo suas inscrições suspensas. Os contribuintes suspensos não poderão exercer atividades comerciais ou industriais até que promovam a reativação de suas inscrições e terão que pagar uma multa no valor de 60 VRTEs (Valor de Referência do Tesouro do Estado), que eqüivale a R$ 95,44. Todos os documentos emitidos pelos contribuintes em situação irregular durante o período da suspensão são considerados inidôneos e se constituem em prova a favor do Fisco. A reativação da inscrição deve ser feita através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua jurisdição, acompanhado dos documentos necessários e comprovante do pagamento da multa. Informações Adicionais: Assessoria de Comunicação SEFAZ Renata Salgueiro Esta e outras matérias sobre o Governo estão disponíveis no site www.es.gov.br