Pela primeira vez a Secretaria de Estado da Fazenda adota o critério de publicar, no Diário Oficial, o resultado dos recursos municipais questionando o Índice de Participação dos Municípios – IPM provisório para 2004, dando ao processo total transparência. Para isso, foi instituída uma Comissão mista formada por servidores da Secretaria de Fazenda e representante do Fórum dos Secretários de Finanças dos Municípios, para analisar e julgar todos os recursos apresentados pelos Municípios. O IPM provisório foi publicado do Diário Oficial do Estado no dia 15 de julho deste ano. Os municípios que questionaram os números publicados apresentaram recursos administrativos junto a Sefaz. Todos foram analisados e uns foram acatados, outros parcialmente acatados e outros indeferidos. O resultado do julgamento foi publicado hoje (16) no Diário Oficial contendo o nome do município, os valores e a decisão. A Sefaz publicará o índice definitivo nos próximos dias, e será levado em consideração todos os recursos acatados no todo ou parcialmente. Esses índices definirão a distribuição de ICMS aos municípios no exercício de 2004, sendo que 25% de todo ICMS arrecadado pelo Estado é distribuído para os municípios de acordo com o critério constitucional e a repartição de receita. Abaixo está disponível o Comunicado GABSEC nº 001/2003 no formato .pdf Comunicado Informações Adicionais: Assessoria de Comunicação SEFAZ Renata Salgueiro Esta e outras matérias sobre o Governo estão disponíveis no site www.es.gov.br