O Governo do Estado através da Secretaria da Fazenda publicou hoje (18) no Diário Oficial, o Decreto Nº 1512-R que estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS provisório, a vigorar no ano de 2006 e o Edital de intimação a 3.500 empresas que não entregaram a Declaração de Operações Tributárias – DOT, referente ao exercício de 2004. A entrega deverá ser efetuada num prazo de quinze dias na Agência da Receita Estadual onde o contribuinte for inscrito, sendo obrigatória a comprovação de recolhimento da multa no valor de 60 VRTE’s, isso considerando a redução decorrente do pagamento espontâneo, que corresponde a R$95,44. A DOT é o documento que informa a movimentação de entrada e saída de mercadorias no decorrer do exercício e é com este Documento que o Estado apura uma parte do Índice de Participação dos Municípios. As empresas que não atenderem a intimação da Sefaz estarão sujeitas à multa no valor de 200 VRTEs, que equivale à R$ 318,14 e terão sua inscrição suspensa, impedindo-as de funcionar. Informações Adicionais: Assessoria de Comunicação SEFAZ Renata Salgueiro Esta e outras matérias sobre o Governo estão disponíveis no site www.es.gov.br