A Secretaria de Estado da Fazenda publicou hoje (19) no Diário Oficial o Edital de Intimação Subser n.º 001/2004, convocando os contribuintes signatários de 2.352 acordos de parcelamento, que encontram-se com parcelas atrasadas, para regularizarem sua situação até o dia dois de abril. Com a publicação da Lei nº 7684, de 18 de dezembro de 2003, houve alteração quanto a inadimplência dos contribuintes signatários de acordos para pagamento de débitos fiscais através de parcelamento. Com a nova legislação, o acordo é rescindido pela falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, por mais de sessenta dias. A falta de regularização no prazo estipulado pelo edital acarretará a rescisão do acordo, lançamento no CADIN, inscrição do débito remanescente em Dívida Ativa e a remessa à Procuradoria Geral do Estado para que seja feita a Ação de Cobrança Executiva. A relação dos acordos de parcelamento estará disponível para consulta via internet através do endereço: www.sefa.es.gov.br. Além da publicação do edital a Sefaz está enviando aos contribuintes, via cartas de cobrança, informando inclusive as parcelas que encontram-se em atraso. Informações Adicionais: Assessoria de Comunicação SEFAZ Renata Salgueiro Esta e outras matérias sobre o Governo estão disponíveis no site www.es.gov.br