O Governo divulgará na próxima semana o Índice Provisório de Participação dos Municípios. Já adiantando os procedimentos, a Secretaria de Estado da Fazenda publicou hoje (dia 11), no Diário Oficial do Estado, o Edital de Intimação 08/2003, que intima 10.002 contribuintes que não apresentaram o Declaração de Operações Tributárias - DOT no ano de 2002. A não entrega deste documento dificulta o cálculo do Índice de Participação dos Municípios, prejudicando o município onde estão localizadas, pois o valor adicionado diminui e este é o principal fator (75%), na composição do índice. Por isso os contribuintes terão até dia 31/07 para apresentar ou comprovar a entrega da documentação, após este prazo a Sefaz iniciará procedimentos de lavratura de auto de infração no valor de 300 VRTE (R$ 409,32) por documento, e suspensão das inscrições. Os contribuintes suspensos não poderão exercer atividades comerciais ou industriais, até a regularização perante a Fazenda Pública Estadual. Para outros esclarecimentos os contribuintes deverão procurar a Agência da Receita Estadual de sua jurisdição ou através do telefone 3331.1224. Informações Adicionais: Assessoria de Comunicação SEFAZ Renata Salgueiro