O Tesouro Estadual concluiu um importante projeto que contribuirá para a continuidade das ações de captação de recursos federais. Trata-se da vinculação de inscrições dos órgãos e entidades da Administração Pública do Espírito Santo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida atende a uma exigência legal feita pela Instrução Normativa Conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) dispostas sob o número 1257/2012. Na prática, a ação adotada pelo Tesouro Estadual representa que o Estado atendeu ao requisito de regularidade para firmar convênios federais e realizar operações de crédito. Com isso, a partir de agosto, as novas consultas feitas no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) passarão a utilizar uma base de dados mais ampla, que contempla todos os CNPJs pertencentes a cada ente. O desafio assumido pelo Tesouro Estadual no último bimestre foi o de analisar uma lista de 450 CNPJs, apontados pela Receita Federal como sendo supostamente pertencentes ao Ente Estado do Espírito Santo. Coube à Subgerência de Regularidade Fiscal (Suref) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a coordenação do trabalho, que contou com o apoio de órgãos e entidades do poder legislativo, executivo e judiciário. A parceria também envolveu a Delegacia da Receita Federal em Vitória, que disponibilizou servidores para atendimento exclusivo ao Espírito Santo. A subsecretária do Tesouro, Dineia Barroso, destaca que a IN nº 1257 também se aplica aos municípios capixabas. Isso significa que as prefeituras devem ficar atentas para cumprir as determinações da legislação, sob pena de terem problemas para realizar a captação de recursos federais ou de firmar contratos com instituições financeiras oficiais. O Tesouro Estadual já disponibilizou apoio às prefeituras por meio da Subgerência de Regularidade Fiscal (SUREF), no telefone (27) 3636-3898 ou ainda pelo e-mail suref@sefaz.es.gov.br. Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação/Sefaz (27) 3636-3877 / 3636-3874 Maíra Piccin - 9746-9479 Max Torezani - 9774-6543 E-mail: comunicacao@sefaz.es.gov.br