A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) irá regulamentar, nos próximos 15 dias, o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) aprovado na última semana pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O objetivo do programa é dar ao contribuinte a oportunidade de regularizar os débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) junto ao Fisco Estadual. Segundo o subsecretário da Receita, Bruno Negris, a Sefaz vai encaminhar uma carta aos contribuintes abrangidos pela medida, informando os benefícios oferecidos para aqueles que fizerem adesão ao projeto. “Ao aderir ao programa, a empresa poderá quitar os débitos vencidos até 30 de junho de 2008 em até 120 parcelas mensais, com a redução da multa e dos juros. O desconto para o pagamento em cota única é de 95% sobre o valor da multa e de 80% sobre os juros”, informa o subsecretário. Outro projeto aprovado pelo Confaz é o Programa de Remissão Fiscal, que permite o cancelamento de débitos de ICMS de até R$ 10 mil. A medida também será implementada nos próximos dias. Os projetos de lei referentes aos programas já foram aprovados pela Assembléia Legislativa e as leis sancionadas pelo Governo Estadual. A Sefaz, entretanto, aguardava o aval do Confaz para colocar os programas em prática. Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação/Sefaz Vera Caser Karina Soares (27) 3380 3992 3380 3958