Os contribuintes do Estado do Espírito Santo já podem aderir ao programa Refis Capixaba, pois a Lei nº 8.673 foi regulamentada no dia 11 de dezembro. Essa é uma grande oportunidade, dada pelo Governo, aos contribuintes que possuem débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual, pois poderão regularizar sua situação com descontos e parcelamento. Com a implantação desse programa, o Governo do Estado fará o parcelamento de débitos tributários fiscais, vencidos até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não em dívida ativa, podendo a critério do contribuinte serem pagos de duas formas: em parcela única, com redução de 75% das multas, e de 60% dos juros de mora; ou em até 120 parcelas mensais, com níveis diferenciados de redução das multas e dos juros de mora, variando de 30% a 50%, dependendo do número de parcelas. O Refis Capixaba abrange débitos fiscais relacionados com o ICMS, com base no Convênio nº 51/07, de 18 de abril de 2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com aplicação extensiva aos débitos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O ingresso no programa se dará por opção do contribuinte, mediante requerimento formalizado até o dia 31 de março de 2008. Mas, caso o contribuinte faça a opção até o dia 28 de dezembro deste ano, ele terá mais vantagens, como descontos maiores. O secretário da Fazenda, José Teófilo, afirmou que a iniciativa vai fazer com que muitas empresas legalizem sua situação e passem a operar sem restrições. “Com isto muitos devedores poderão parcelar suas dívidas e sair do cadastro de dívida ativa, o que significa que poderão realizar novos trabalhos, gerando mais empregos, renda e desenvolvendo também a economia capixaba”, frisou o secretário. José Teófilo informou que ainda não é possível saber quantas empresas irão aderir ao programa. “Não há ainda como mensurar quantas empresas irão aderir, mas esperamos que os que estão em débito vejam este projeto como um facilitador. Hoje, a dívida ativa do Estado chega a R$ 3 bilhões e possui cerca de 5 mil contribuintes inscritos”, pontuou. Informações adicionais Assessoria de Comunicação da Sefaz Renata Salgueiro