Cerca de 170 empresas de todo o Estado têm 15 dias para sanar débitos fiscais declarados e não recolhidos. Caso contrário, terão a inscrição estadual suspensa. A medida está prevista no Edital de Intimação SUBSER 001, publicado nesta quinta-feira (08) no Diário Oficial do Estado. O prazo é contado a partir da publicação do edital. A subsecretária de Estado da Receita, Elineide Marques Malini, explica que os contribuintes intimados já haviam sido alcançados por notificações de débito, sobre imposto declarado mas não recolhido, mas as pendências não foram quitadas. As notificações de débito somam um total de R$ 30 milhões. “Nossa intenção é de que essas empresas se regularizem e continuem a realizar normalmente suas atividades”, destaca a subsecretária. Aquelas que não cumprirem a determinação do edital terão a inscrição estadual suspensa e ficarão impedidas de obter certidão negativa de débito e de fazer opção pelo Simples Nacional. Além disso, terão benefícios fiscais suspensos.