O Governador Paulo Hartung assinou esta semana projeto de lei que introduz alterações na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. O texto desse Projeto, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda, pretende introduzir alterações normativas que visam, alterar a graduação das multas aplicáveis em decorrência da prática de determinadas infrações à legislação tributária estadual. Com isso, ocorrendo redução de percentual da multa cobrada dos contribuintes pelo descumprimento de obrigações acessórias - que hoje é em média 30% do valor do imposto e passará a ser de 10% - haverá uma diminuição em até três vezes do valor desembolsado hoje. As alterações feitas na legislação são derivadas de estudos técnicos que tiveram por finalidade estabelecer o impacto dessa redução de valores aplicáveis pelo descumprimento da legislação tributária, e a sua repercussão no montante da arrecadação. Essa proposta visa que os contribuintes regularizem suas pendências junto a secretaria, contribuindo de forma mais efetiva para o crescimento da arrecadação do Estado sem aumentar a carga tributária.