Os empresários do Estado têm prazo somente até esta quarta-feira (30) para pagar, com desconto, as dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidas até 31 de dezembro de 2008. A empresa que optar por fazer o pagamento em cota única recebe abatimento de 95% sobre o valor da multa e de 80% sobre os juros. Outra possibilidade é parcelar o débito em até 120 parcelas mensais, com a redução da multa e dos juros. Balanço De acordo com balanço parcial feito pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Estado já recebeu R$ 264 milhões, dos quais R$ 154,1 milhões à vista e outros R$ 109,9 milhões estão sendo pagos de forma parcelada. No total, foram 6.360 adesões ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de dívida de ICMS. O secretário da Fazenda, Bruno Negris, destaca que após o encerramento do PPI, a Secretaria irá intensificar a fiscalização dos estabelecimentos em débito com o Fisco Estadual, considerando que o Estado está oferecendo a essas empresas oportunidade para se regularizarem. “O órgão encaminhará as dívidas para execução fiscal, além de notícias-crimes ao Ministério Público Estadual que, depois de avaliar a documentação encaminhada pela Sefaz, poderá oferecer denúncia contra os sócios das empresas”, adianta. Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação/Sefaz Vera Caser Karina Soares (27) 3380-3958 3380-3992