O Teletrabalho foi instituído pela Lei Complementar nº 874 de 14/12/2017.

Foi normatizado pela PORTARIA SEGER Nº 42-R, de 14/09/2020.

Na SEFAZ o teletrabalho foi instituído pela Portaria nº 64-R, de 30/10/2020.

Plano de Implementação do Regime de Teletrabalho