Legislação Federal
- Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Governo do Estado do Espírito Santo
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