O Governador Paulo Hartung assinou esta semana um decreto que transforma o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP, de incentivo financeiro para Incentivo Fiscal. Esta mudança está sendo feita para garantir que o sistema sobreviva por mais tempo. O decreto deverá ser publicado amanhã (26) no Diário Oficial do Estado. Com a proposta da reforma tributária a partir de 2008, haverá uma redução na alíquota de ICMS, que hoje é de 12%, de um ponto percentual ao ano até que chegue a 4%, e também extinção de todos os incentivos financeiros e fiscais num prazo de 11 anos. O Secretário da Fazenda José Teofilo Oliveira explicou esta tarde que será um novo tipo de incentivo, mas alegou não poder dar ainda mais detalhes de como será o funcionamento, e que só entrara em vigor a partir de 2008, pois é quando terá início a redução da alíquota. “Tomando esta medida o Estado respeita o projeto da reforma tributária que está sendo discutido no Congresso Nacional”, disse Teófilo, que alegou ainda que esta iniciativa fará com que o Estado garanta que o sistema se utilize do tempo que tinha de vida que são mais 11 anos e ainda mantém as empresas que utilizavam este incentivo no Estado, fazendo com isso que não haja perda da receita. Informações Adicionais: Assessoria de Comunicação SEFAZ Renata Salgueiro Esta e outras matérias sobre o Governo estão disponíveis no site www.es.gov.br