O Governador Paulo Hartung assinou na tarde de ontem (24) um Decreto cancelando regimes tributários setoriais concedidos, no período de 1998 a 2002, a diversos segmentos da economia. Este decreto que saiu publicado hoje no Diário Oficial entra em vigor a partir do dia 1º de agosto e cancela cerca de 200 regimes especiais. Segundo cálculos feitos por técnicos da Secretaria Estadual da Fazenda o Estado deixou de arrecadar cerca de R$600 milhões com este tipo de tratamento. "A legislação tributária foi usada para dar privilégios que minaram a receita", disse o Governador. As empresas que tiveram os regimes cancelados poderão optar pelo tratamento tributário diferenciado das microempresas industriais, a Lei que criou este tratamento também foi sancionada ontem pelo Governador. Esta Lei visa estabelecer tratamento simplificado, diferenciado, favorecendo a microempresa industrial capixaba, como já ocorre com as microempresas comerciais. "Este é o baluarte para permitir o crescimento dessas indústrias", disse o secretário José Teófilo Oliveira. Com esta Lei o Estado possibilitará o enquadramento de cerca de 12 mil empresas capixabas, que empregam cerca de 70 mil pessoas. Outras 5 mil empresas que funcionam informalmente poderão formalizar sua situação. O secretário da Fazenda disse ainda que diversos segmentos da economia voltarão a cumprir com suas obrigações tributárias, fazendo com que a receita tenha um acréscimo de aproximadamente R$10 milhões por mês. Informações Adicionais: Assessoria de Comunicação SEFAZ Renata Salgueiro