Termina no próximo dia 10 o prazo para que as empresas listadas no Edital de Intimação Subser 003 regularizem seus débitos fiscais junto à Receita Estadual. Dos 220 contribuintes intimados, apenas 20 sanaram suas pendências até a última quarta-feira (02). Caso não regularizem seus débitos dentro do prazo, deverão ter a inscrição estadual suspensa, através de Ordem de Serviço a ser publicada a partir do dia 11. Com a inscrição suspensa, os contribuintes ficam impossibilitadas de emitir NFe, de receber mercadorias de emissores de NFe, de obter certidão negativa de débito, terão benefícios fiscais suspensos e ficarão impedidos de permanecer no Simples Nacional ou de fazer a opção pelo regime, dentre outras penalidades. O edital de intimação foi publicado no último dia 25 no Diário Oficial do Estado. As empresas relacionadas declararam e não recolheram o ICMS devido e, portanto, foram alcançadas pela Receita Estadual por meio de notificações de débito que somam mais de R$ 56 milhões. COMO PROCEDER Para se regularizarem, as empresas devem efetuar os pagamentos devidos. Para isso, podem emitir o documento único de arrecadação (DUA) no site da Secretaria de Estado da Fazenda (http://e-dua.sefaz.es.gov.br/), utilizando a opção “Notificação de Débito”, no caso de notificações ainda não inscritas em Dívida Ativa, ou na opção “Dívida Ativa”, caso o débito já esteja inscrito. Os contribuintes podem obter informações com qualquer uma das Agências da Receita Estadual (ARE), ou com a Supervisão de Informações Econômico-Fiscais (SUPEF), pelos telefones (27) 3636-3958 ou 3636-3959. É possível ainda consultar os débitos por meio da Agência Virtual (nova), que possibilita, inclusive, o parcelamento dos débitos até 30 dias após a inscrição em dívida ativa. Após 30 dias da inscrição em dívida ativa, os contribuintes devem se dirigir à Procuradoria Geral do Estado (PGE), pois as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) com ação de execução fiscal ajuizada não podem ter o DUA emitido no site da Sefaz. A PGE fica situada à Avenida Nossa Senhora da Penha, 1590, Ed. Petrovix, Barro Vermelho, Vitória. É possível ainda o atendimento na PGE por meio do e-mail parcelamento@pge.es.gov.br, ou pelo telefone (27) 3636-5105 (atendimento das 11 horas às 18 horas de segunda a quinta-feira e das 9 horas às 15 horas na sexta-feira).