Destaques

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    Lei n.º 10.011, de 20/05/13
    Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
    31/05/2021 pdf 159 kB Baixar
    Lei n.º 4.215, de 27/01/89
    Institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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    Lei n.º 6.999, de 27/12/01
    Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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    Lei nº 7.000
    Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
    31/05/2021 pdf 1222 kB Baixar
    Lei nº 7.001
    Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.
    31/05/2021 pdf 2155 kB Baixar
    OS-148 – Pauta de Mercadorias
    Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
    31/05/2021 pdf 267 kB Baixar
    OS-90 – Frete
    Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
    31/05/2021 pdf 19 kB Baixar
    Portaria nº 12-R
    Publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.
    31/05/2021 pdf 3194 kB Baixar
    Portaria nº 14-R
    a relação de combustíveis e lubrificantes e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos combustíveis e lubrificantes sujeitos à substituição tributária.
    31/05/2021 pdf 872 kB Baixar
    RICMS Consolidado - Atualizado
    Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
    02/06/2021 pdf 7161 kB Baixar
    Regulamento ITCMD
    Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
    31/05/2021 pdf 611 kB Baixar
    Regulamento IPVA
    Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, que consolida e atualiza a legislação do tributo e dá outras providências.
    31/05/2021 pdf 722 kB Baixar
    Z-Regulamento do ICMS (Antigo)
    Antigo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02/12/98. Vigeu 01/03/1999 a 30/11/2002. O texto tem todas as alterações do RICMS ocorridas no período.
    28/08/2020 zip 2935 kB Baixar
    Z-Regulamento do ITCD (Antigo)
    Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).
    31/05/2021 pdf 672 kB Baixar
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