Lei n.º 10.011 - de 20/05/13
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
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Lei n.º 4.215 - de 27/01/89
Institui o Imposto sobre a Transmissão - "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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LEI N.° 6.999 - Atualizada-2
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA - nos termos do art. 155 - inciso III da Constituição Federal.
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Lei nº 7.000
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - e dá outras providências.
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Lei nº 7.001
Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.
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OS-148 – Pauta de Mercadorias
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
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OS-90 – Frete
Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
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Portaria nº 12-R - ATUALIZADA
Publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.
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Portaria nº 14-R
Publica a relação de combustíveis e lubrificantes e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos combustíveis e lubrificantes sujeitos à substituição tributária.
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RICMS Consolidado - Atualizado
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R - de 25 de outubro de 2002.
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02/06/2021 |
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REGULAMENTO ATUALIZADO - ANEXO
Lista de serviço.
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Regulamento IPVA
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA - que consolida e atualiza a legislação do tributo e dá outras providências.
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Z-Regulamento do ITCD (Antigo)
Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).
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