Foi publicado no Diário Oficial de hoje (04) o Decreto Nº1503-R que autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda permitir o funcionamento de extensão de estabelecimentos comerciais por prazo indeterminado, para o exercício de suas atividades em local diverso do estabelecimento autônomo. Este decreto foi feito atendendo a pleito formulado por concessionárias de veículos, que serão beneficiadas na medida que as mesmas desejem instalar Show Room em locais de grande concentração de público, como: Shoppings Centers, Feiras, praças de grandes eventos. Simplificando os procedimentos hoje exigidos. O Decreto também visará a regulamentação de vários benefícios fiscais aprovados na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, incentivando o desenvolvimento de vários setores, através da redução da carga tributária. Dentre eles podemos citar: operações com insumos para agricultura, inclusive os destinados à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura. E também operações que destinem ao Ministério da Educação e do Desporto – MEC – equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários e operações com bovinos precoces e nas operações internas com produtos resultantes da industrialização da mandioca, promovidas pelo estabelecimento industrializador. Informações Adicionais: Assessoria de Comunicação SEFAZ Renata Salgueiro Esta e outras matérias sobre o Governo estão disponíveis no site www.es.gov.br