sujup.julgamento@sefaz.es.gov.br

Este Setor possui competência para dirimir aspectos relacionados à interpretação e à uniformização da legislação tributária estadual no que tange às consultas tributárias formais. 

A fim de centralizar o fluxo de respostas, o canal de entrada no âmbito da SEFAZ de quaisquer manifestações ou dúvidas dos contribuintes/procuradores é o Portal Receita Orienta, no site da SEFAZ. Lá, eles direcionarão para o setor competente. 

Caso queira obter segurança jurídica, o canal adequado para protocolizar consulta tributária deve ser através de uma das Agências da Receita Estadual (presencialmente ou via E-docs). Ademais, devem ser observados todos os procedimentos previstos nos arts. 102 a 113 da Lei nº 7.000/2001, bem como nos arts. 842 a 858 do RICMS/ES.

 

e-mail: sujup.consulta@sefaz.es.gov.br.

Este setor possui competência para tratar aspectos relacionados ao processo administrativo-tributário em primeira instância.