Representantes do Núcleo de Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Derivados (Nupetro), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), publicaram um livro sobre o pacto federativo e a possibilidade de autocomposição de conflitos envolvendo o poder público. Os autores de "Autocomposição e conflito federativo: proposta teórica para a resolução do litígio subjacente à distribuição das rendas de petróleo e gás às unidades federadas" são o auditor fiscal e coordenador do Nupetro, Luiz Claudio Nogueira; a assessora do Nupetro, Kelen Carolina Altenerath; e o procurador do Estado Claudio Madureira.

Com a edição da Lei nº 12.734/2012, que trouxe regras para redistribuição das participações governamentais (royalties e participação especial) dos estados e municípios produtores para os estados e municípios não produtores, instaurou-se verdadeiro entrave jurídico-político no país. Sua constitucionalidade está sendo discutida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito das ADIs 4.916, 4.917, 4.920 e 5.038, e os dispositivos contendo as regras de redistribuição estão com eficácia suspensa em razão de liminar concedida pela Ministra Carmen Lúcia.   

A título de ilustração, no ano de 2021 a arrecadação de royalties e Participações Especiais pelo Governo Estadual superou o montante de R$ 2 bilhões; porém, caso a Lei nº 12.734/2012 fosse aplicada em sua literalidade, a arrecadação seria de R$ 1,2 bi (perda de 40%). Já com as regras do acordo, não haveria perdas na arrecadação, já que os novos percentuais se aplicariam apenas aos contratos assinados após a homologação do acordo.

"A elaboração do livro motivou-se por questões teóricas e pragmáticas, pois busca colocar à disposição dos operadores do Direito, das autoridades políticas e, sobretudo, dos Ministros do STF [Supremo Tribunal Federal] uma proposta inovadora, com vistas a solucionar a contenda conhecida como 'briga pelos royalties', que tem como partes os estados e municípios impactados (produtores), de um lado, e os estados e municípios não impactos (não produtores), de outro", disse o Luiz Claudio Nogueira.

O livro foi publicado em março, pela Editora Conhecimento, e está disponível para compra no formato impresso no site da editora. No entanto, os interessados podem ter acesso gratuito à versão on-line. (Clique AQUI para fazer o download).

A obra já foi distribuída para inúmeras autoridades públicas, a exemplo dos ministros do STF e dos Procuradores-Gerais de todos os Estados e do Distrito Federal. "Trata-se de tema da mais elevada importância, seja em razão de sua repercussão econômica, seja em razão de sua premente apreciação pelo STF", comentou Altenerath.

"Além de abordar questões envolvendo o pacto federativo e uma hermenêutica constitucional que não dissocia a leitura conjunta dos arts. 20, §1º e art. 155, §2º da CRFB, o livro traz proposta teórica inovadora, contendo a possibilidade de autocomposição em conflitos envolvendo o poder público, com especial destaque por se tratar de autocomposição em nível de controle concentrado de constitucionalidade", comentou Cláudio Madureira.

Os autores:

Claudio Madureira – procurador da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, graduado em economia e direito pela Ufes, doutor em direito pela PUC/SP, mestre em direito processual pela Ufes, professor dos cursos de graduação e mestrado em direito da Ufes. Atualmente, é procurador chefe da Procuradoria do Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais (PPETRO-PGE/ES).

Luiz Claudio Nogueira de Souza - auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, com pós-graduação em direito tributário pelo Uniderp, pós-graduação em Gestão Executiva de Petróleo e Gás Natural pela COPPE/UFRJ, mestrado em filosofia pela Ufes e mestrando em direito tributário pelo IBET. Atualmente, coordena o Núcleo Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Derivados (Nupetro – Sefaz/ES) e é conselheiro titular do CERF.

Kelen Carolina Altenerath – engenheira de petróleo pela Universidade Vila Velha, com pós-graduação em Gerência de Projetos na mesma instituição e mestranda em Química pela Ufes. Atualmente, é assessora no Núcleo Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Derivados (Nupetro) na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo.

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